10/12/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
09/12/2024 10:54

Realizado cálculo de custas
27/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/08/2024 02:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2024.
16/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:38

Recebidos os autos
31/07/2024 12:38

Decisão ou Despacho
31/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
20/07/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:05

Recebidos os autos
15/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:05

Homologada a Transação
13/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
09/06/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:59

Recebidos os autos
07/06/2024 15:59

Recebidos os autos
15/12/2023 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/12/2023 11:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2023.
22/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
15/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:13

Recebidos os autos
01/11/2023 13:13

Decisão ou Despacho
01/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Martins Ferreira Neto (OAB 11141/MS), Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0802973-64.2019.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Rosa Hans Carvalho - Reqdo: Silrez Aparecido Dias, Douglas Eurides Dias - Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto esta decisão a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. ---------- Sentença homologatória: Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

Edição.

Revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 12:45

Juntada de Petição de recurso inominado
22/09/2023 13:01

Recebidos os autos
22/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:01

Homologada a Transação
22/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 08:30

Recebidos os autos
02/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:30

Homologada a Transação
02/05/2023 07:56

Conclusos para despacho
01/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
06/07/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2022 16:07

Recebidos os autos
25/05/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
25/01/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:56

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/10/2021 14:58

Juntada de Petição de Réplica
13/10/2021 14:15

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 16:48

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/05/2021 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/10/2021 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
19/04/2021 14:45

Juntada de Mandado
13/04/2021 22:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2021.
09/04/2021 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2021.
09/04/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:25

Expedição de Mandado.
08/04/2021 15:16

Expedição de Certidão.
08/04/2021 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/05/2021 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
01/04/2021 18:03

Recebidos os autos
01/04/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 12:43

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2021.
11/03/2021 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2021.
11/03/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 16:01

Recebidos os autos
10/03/2021 16:01

Recebidos os autos
06/10/2020 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/10/2020 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/10/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 18:36

Recebidos os autos
28/09/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 10:30

Conclusos para despacho
21/09/2020 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 13:58

Realizado cálculo de custas
15/09/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2020.
03/09/2020 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2020.
02/09/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 14:35

Recebidos os autos
01/09/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:08

Conclusos para despacho
28/08/2020 15:07

Expedição de Certidão.
28/08/2020 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 03:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.
11/08/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2020 14:40

Recebidos os autos
08/08/2020 14:40

Expedição de Certidão.
08/08/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2020 14:40

Homologada a Transação
03/08/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2020 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 19:15

Recebidos os autos
06/07/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:19

Conclusos para despacho
18/06/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2020 18:12

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2020.
04/06/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 11:58

Recebidos os autos
11/05/2020 11:58

Expedição de Certidão.
11/05/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 11:58

Homologada a Transação
09/05/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.
23/04/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2020 18:34

Recebidos os autos
18/04/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2019 16:50

Expedição de Certidão.
11/12/2019 13:37

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2019 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/12/2019 12:28

Juntada de Petição de contestação
15/10/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 15:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/10/2019 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/12/2019 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
15/10/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2019 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2019.
13/09/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 12:38

Expedição de Certidão.
13/09/2019 12:37

Expedição de Carta.
13/09/2019 08:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 15/10/2019 03:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
12/09/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00