26/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800303-37.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aparecido Souza de Oliveira Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Tendo em vista que já houve o julgamento do recurso (f. 404-410), retornem os autos à Secretaria Judiciária para aguardar o término do prazo para eventual interposição de recurso e para as demais diligências pertinentes.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:45

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:36

Juntada de Carta de ordem
06/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800303-37.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aparecido Souza de Oliveira Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - VALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO - ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - VALOR DA MULTA - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade do afastamento, ou alternativamente, a redução do valor da multa por litigância de má-fé. 2.

Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.

II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.

III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.

IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.

V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.

VII). 3.

Evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar se enriquecer ilicitamente.

Precedentes do TJ/MS. 4.

O valor fixado pelo Juiz a quo, a título de multa por litigância de má-fé, está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 81, do CPC/15 e não destoa dos aplicados em situações análogas a dos autos. 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800303-37.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Aparecido Souza de Oliveira Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 14:26

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:28

Expedição de Carta de ordem.
16/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:24

Expedição de Carta de ordem.
13/11/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800303-37.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aparecido Souza de Oliveira Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Sendo assim, com amparo no poder geral de cautela, determino a intimação pessoal da parte autora-apelante (Aparecido Souza de Oliveira) para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez (10) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação, forte no art. 76, § 2º, inc.

I, do CPC.
10/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:54

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800303-37.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aparecido Souza de Oliveira Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:20

Conclusos para decisão
16/10/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:20

Distribuído por prevenção
16/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 11:42

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/07/2021 16:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 00:22

INCONSISTENTE
07/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 18:05

Conclusos para decisão
05/07/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:05

Distribuído por sorteio
05/07/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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