TJMS - 0807007-31.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:50
Arquivado Definitivamente
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27/11/2023 09:57
Transitado em Julgado em #{data}
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31/10/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807007-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria José Felícia de Oliveira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre - FDPVAT Advogado: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 1º DE JANEIRO DE 2021 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Com a edição da Resolução CNSP n. 400/2020, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
A partir de 01 de janeiro de 2021, a responsabilidade passou a ser exercida pelaCaixaEconômica Federal - CEF, impondo-se assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré e a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 14:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/10/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807007-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria José Felícia de Oliveira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre - FDPVAT Advogado: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
25/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 18:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/10/2023 05:55
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 05:55
INCONSISTENTE
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807007-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria José Felícia de Oliveira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre - FDPVAT Advogado: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/10/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 07:10
Conclusos para decisão
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16/10/2023 07:10
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 07:10
Distribuído por sorteio
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16/10/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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