19/03/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 07:48

Expedição de Ofício.
19/03/2024 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420137-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Multinatural Industria Ltda EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - VERIFICADA - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal.

A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a sua omissão, quanto presente, trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título.

No caso, verifica-se a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/01/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420137-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Multinatural Industria Ltda Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 12:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 22:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420137-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Multinatural Industria Ltda Nesses termos, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
18/10/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420137-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Multinatural Industria Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 21:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:50

Expedição de Ofício.
17/10/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:30

Conclusos para decisão
16/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:30

Distribuído por sorteio
16/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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