TJMS - 0802011-17.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MAGDA HELENA SILVA DOS SANTOS

CPF *33.***.*92-24

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2025 02:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802011-17.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Magda Helena Silva dos Santos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 30/01/2025 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:48

    Decorrido prazo de parte

  • 08/11/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802011-17.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Magda Helena Silva dos Santos - Intimação da decisão interlocutória de p. 108/109: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.168,55), atualizados até 05.12.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    No mais, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da inércia do Ente Público quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (p. 107)."

  • 23/10/2024 22:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 13:39

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2024 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:26

    Evolução da Classe Processual

  • 02/04/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 10:01

    Processo Reativado

  • 05/12/2023 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 16:21

    Transitado em Julgado em data

  • 14/11/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802011-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Helena Silva dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Magda Helena Silva dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela concedida ás fls. 65/67, tornando-a definitiva. a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, residencial Terra Morena, r.

    Francesco Cetraro, n. 50, Campo Grande/MS, inscrição n. 1 *52.***.*41-69, f. 56) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 422,56 em 11/07/2019, R$ 465,23 em 24/01/2018, R$ 52,76 em 17/12/2018, R$ 52,72 em 06/03/2016, R$ 50,23 em 06/01/2021.

    Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Magda Helena Silva dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."

  • 17/10/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:11

    Homologada a Transação

  • 15/09/2023 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/06/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2023 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 19:27

    Tutela Provisória

  • 08/03/2023 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2023 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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