TJMS - 0802011-17.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2025 02:53
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2025 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 12:55
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 14:48
Decorrido prazo de parte
-
08/11/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 13:10
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 22:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:21
Recebidos os autos
-
21/10/2024 13:39
Decisão ou Despacho
-
28/05/2024 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 02:43
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:26
Evolução da Classe Processual
-
02/04/2024 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/04/2024 19:55
Recebidos os autos
-
26/03/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2024 10:01
Processo Reativado
-
05/12/2023 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2023 17:04
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2023 16:21
Transitado em Julgado em data
-
14/11/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 01:27
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802011-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Helena Silva dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Magda Helena Silva dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela concedida ás fls. 65/67, tornando-a definitiva. a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, residencial Terra Morena, r.
Francesco Cetraro, n. 50, Campo Grande/MS, inscrição n. 1 *52.***.*41-69, f. 56) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 422,56 em 11/07/2019, R$ 465,23 em 24/01/2018, R$ 52,76 em 17/12/2018, R$ 52,72 em 06/03/2016, R$ 50,23 em 06/01/2021.
Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Magda Helena Silva dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito." -
17/10/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2023 07:58
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 07:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2023 19:11
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 19:11
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 19:11
Homologada a Transação
-
15/09/2023 10:34
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2023 17:54
Remetidos os Autos para destino.
-
22/06/2023 13:36
Recebidos os autos
-
22/06/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 18:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2023 18:51
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 02:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2023 19:18
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2023 16:34
Expedição de tipo de documento.
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18/05/2023 13:53
Juntada de Petição de tipo
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11/05/2023 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/05/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 07:03
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 14:36
Juntada de tipo de documento
-
29/03/2023 14:36
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 19:17
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 19:27
Recebidos os autos
-
08/03/2023 19:27
Tutela Provisória
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08/03/2023 15:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2023 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 19:04
Recebidos os autos
-
27/01/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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