TJMS - 0803330-54.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/12/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 19:07
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 19:07
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 19:07
Juntada de Mandado
-
25/10/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 16:11
Juntada de Mandado
-
14/10/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 15:41
Expedição de Mandado.
-
14/10/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 17:01
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 17:00
Juntada de Mandado
-
27/08/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 17:01
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 16:59
Expedição de Mandado.
-
23/08/2024 19:04
Recebidos os autos
-
16/08/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 17:58
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 23:09
Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
-
13/06/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 15:17
Juntada de Mandado
-
22/04/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:41
Expedição de Mandado.
-
19/04/2024 19:13
Recebidos os autos
-
19/04/2024 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 17:37
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
-
14/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 17:36
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 14:47
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
22/01/2024 19:28
Recebidos os autos
-
22/01/2024 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 09:28
Processo Reativado
-
22/11/2023 07:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
14/11/2023 15:35
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2023 15:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/10/2023 03:11
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803330-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odinei Leandro Valejo - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ODINEI LEANDRO VALEJO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.35-37, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 38, nº 243, bairro Nova Campo Grande, BL 07, nesta capital, com inscrição imobiliária *17.***.*30-87 - f. 28) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Odinei Leandro Valejo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito." -
16/10/2023 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.
-
16/10/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 19:20
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 19:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 19:20
Homologada a Transação
-
12/09/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 16:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2023 19:09
Recebidos os autos
-
11/05/2023 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 02:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 00:43
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 06:58
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 06:58
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 19:15
Recebidos os autos
-
10/11/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 19:18
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
-
20/06/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:47
Juntada de Mandado
-
21/03/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 18:36
Expedição de Mandado.
-
24/02/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 19:07
Recebidos os autos
-
23/02/2022 19:07
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/02/2022 08:17
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 08:15
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 08:15
INCONSISTENTE
-
23/02/2022 08:13
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 08:13
INCONSISTENTE
-
23/02/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 22:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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