27/11/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 17:55

Baixa Definitiva
27/11/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 07:09

Expedição de Ofício.
27/11/2023 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419974-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Vera Lucia Rezende dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECRETA A IRREGULARIDADE DA CDA - AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO A SANAR A IRREGULARIDADE - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 2º, §§ 5º E 6°, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 E 203 DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

Havendo a identificação de crédito tributário decorrente de parcelamento, mediante a expressa menção da origem do débito, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA.

Diante da inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado reconhecer a irregularidade da CDA, por si só, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.

Decisão parcial de mérito anulada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:08

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/10/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419974-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Vera Lucia Rezende dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419974-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Vera Lucia Rezende dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:15

Distribuído por sorteio
16/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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