24/01/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 08:43

Baixa Definitiva
24/01/2024 08:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419976-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maia & Santos S/c Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA REJEITADA - MÉRITO - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

A toda evidência, constata-se, no caso, que não há base alguma para discussão a respeito da existência de decisão surpresa proferida pelo julgador a quo, visto que o agravante foi devidamente intimado para que regularizasse a CDA apresentada, sob pena de extinção do feito. 2.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN. 3.

Recurso não provido.
24/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419976-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maia & Santos S/c Ltda Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419976-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Maia & Santos S/c Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 09:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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