24/01/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 08:39

Baixa Definitiva
24/01/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:30

Expedição de Ofício.
23/01/2024 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419977-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Janete de Fatima Ferreira Cardoso EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N.º 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203, DO CTN - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5.º do art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.

Se a CDA não preencheu os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que extinguiu em parte a execução fiscal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419977-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Janete de Fatima Ferreira Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419977-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Janete de Fatima Ferreira Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:06

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:06

Distribuído por sorteio
16/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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