05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0821056-07.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Bruna Fontes Gonçalves de Araújo Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.
17/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2024 08:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2024.
22/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0821056-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Fontes Gonçalves de Araújo - - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se- ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
20/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:20

Recebidos os autos
20/05/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 17:29

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 05:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
13/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 11:54

Homologada a decisão do juiz leigo
13/04/2024 10:05

Conclusos para julgamento
12/04/2024 19:57

Recebidos os autos
12/04/2024 19:56

Recebidos os autos
12/04/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 13:26

Conclusos para julgamento
01/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 08:56

Conclusos para decisão
20/03/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 07:35

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/11/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0821056-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Fontes Gonçalves de Araújo - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 29/01/2024 - 15:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
17/10/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:59

Expedição de Carta.
17/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
06/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:48

Recebidos os autos
01/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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