TJMS - 0800683-02.2021.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

MARIA ROSARIA MARENGO DIAS

CPF *01.***.*08-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 09:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/05/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2025 02:27

    Decorrido prazo de parte

  • 02/12/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 02:40

    Decorrido prazo de parte

  • 16/09/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 16:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2024 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2024 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 08:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 11:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/02/2024 11:42

    Evolução da Classe Processual

  • 19/02/2024 21:13

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 06:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2024 15:27

    Transitado em Julgado em data

  • 06/02/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 11:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2023 11:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/10/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 18:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 16:59

    Embargos

  • 10/05/2022 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2022 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2022 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/12/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 18:51

    Julgado procedente o pedido

  • 25/11/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 08:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2021 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2021 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 14:48

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2021 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2021 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 17:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2021 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2021 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2021 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2021 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 20:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2021 20:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2021 13:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/07/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:05

    Tutela Provisória

  • 28/07/2021 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2021 12:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2021 18:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2021 18:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2021 18:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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