06/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:48

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
31/10/2024 17:13

Baixa Definitiva
22/05/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
22/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:29

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 11:14

Recurso Especial não admitido
20/05/2024 15:51

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802544-59.2022.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 84/99 do sequencial n. 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802544-59.2022.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802544-59.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Recorrido: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) POSTO ISSO, quanto ao art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Jorge Ricardo Gouveia.

Quanto ao art. 37, VIII, da CF, INADMITO-O, com fundamento no artigo 1.030, V, do mesmo códex.
04/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802544-59.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Recorrido: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, no qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
26/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802544-59.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Recorrido: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802544-59.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
30/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802544-59.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Embargado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PRECEDENTES SEM EFEITO VINCULANTE - VEDAÇÃO - EFEITO PREQUESTIONATIVO PURO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15.

Mesmo para fins deprequestionamentoa parte devecomprovar as hipóteses legais (artigo 1.022 do Código de Processo Civil) para o cabimento deste recurso, não sendo permitida oposição com base apenas no pedido deprequestionamentopuro. 2- A obrigatoriedade de explanação sobre eventual inaplicabilidade de súmula, jurisprudência ou precedente (art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil) diz somente com aqueles de caráter vinculante nos moldes do art.927doCódigo de Processo Civil, o que não é a hipótese dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
10/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802544-59.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Embargado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802544-59.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADODESEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO - EDITAL QUE PREVÊ APENASUMAVAGA PARA O CARGO - POSTERIOR CRIAÇÃO DE MAIS UMA VAGA PARA O CARGO - RESERVADEVAGASPARA CANDIDATO PORTADOR DEDEFICIÊNCIA- ARREDONDAMENTO ALÉM DO LIMITE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1- Conforme entendimento do STF as frações mencionadas no art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99 deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde que respeitado limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame (art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90).

No caso concreto, aplicando-se o percentual de 5% sobre uma única vaga, o resultado é 0,13, que arredondado para o número inteiro subsequente que é 1 (um), teríamos o equivalente a 100% da única vaga disponibilizada, superando, assim, o limite máximo de 20% estabelecido em Lei Federal. 2- E ainda que se considere que houve a criação de uma segunda vaga para o cargos de advogado, como alegou a parte impetrante e concordou a parte impetrada, ainda assim, não restaria demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, ora apelante.

Isso porque, a nomeação do impetrante representaria a ocupação de 50% das vagas do certame, superando também, o limite máximo de de 20% estabelecido em lei federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802544-59.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jorge Ricardo Gouveia Advogada: Talita Souza da Silva Fonseca (OAB: 26660/MS) Advogado: Lucas Gouveia (OAB: 22002/MS) Advogado: Janaína Marcelino dos Santos (OAB: 18223/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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