11/02/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 04:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 19:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:34

Transitado em Julgado em data
17/12/2024 17:10

Recebidos os autos
17/12/2024 17:10

Recebidos os autos
06/05/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:33

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 09:33

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0826423-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carina dos Santos - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:38

Recebidos os autos
09/04/2024 15:38

Decisão ou Despacho
14/11/2023 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 14:44

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:38

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0826423-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carina dos Santos - Sentença: " Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR de Incompetência do Juizado Especial levantada pelo requerido, conforme acima fundamentado e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Carina dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de Março/2018 a julho/2021 conforme holerites juntados às fls. 20-84, nos termos alhures expostos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 25 de setembro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:01

Homologada a Transação
09/10/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:56

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 17:46

Recebidos os autos
21/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 17:48

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 10:32

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 18:00

Recebidos os autos
09/08/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:33

de Conciliação
13/04/2023 10:13

Juntada de Petição de tipo
12/03/2023 02:25

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:08

de Instrução e Julgamento
27/10/2022 18:55

Recebidos os autos
27/10/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830762-48.2022.8.12.0110

Renata de Oliveira Francoso Ferreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800421-69.2022.8.12.0003

Drogaria Farmavida e Saude LTDA – ME

Cartorio do Primeiro Oficio de Bela Vist...

Advogado: Fernando Lopes de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0804638-21.2023.8.12.0101

Jose Carlos dos Santos

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0826423-46.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Carina dos Santos

Advogado: Ligian Lapas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0802235-84.2022.8.12.0046

Rafael Ferreira Freitas

Ltn Brasil

Advogado: Bruno Souza Otero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 19:48

Exibir Processo