20/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:13

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0802774-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liége Soares dos Santos - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:38

Recebidos os autos
09/04/2024 15:38

Decisão ou Despacho
14/11/2023 19:19

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2023 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0802774-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liége Soares dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIÉGE SOARES DOS SANTOS, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e que não estejam prescritos, assim de 05.2018 até 12/2022 e demonstrado pelos documentos de fls. 10-72, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:33

Homologada a Transação
06/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 02:13

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:49

Recebidos os autos
25/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:26

Recebidos os autos
17/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:00

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2023 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 01:50

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:30

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:11

Expedição de Carta.
22/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/02/2023 15:10

Recebidos os autos
07/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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