TJMS - 0804577-36.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FATIMA FERREIRA DA SILVA

CPF *21.***.*74-20

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARDT

OAB: 13114/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 19:24

    Transitado em Julgado em data

  • 10/07/2025 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 09:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/05/2024 09:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:09

    Decisão ou Despacho

  • 04/04/2024 17:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:19

    Homologada a Transação

  • 12/03/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 09:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2023 15:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2023 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804577-36.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fatima Ferreira da Silva - Despacho: "VISTOS ETC. 1.

    Intimem-se os embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os embargos de declaração. 2.

    Após, promova-se a conclusão dos autos ao (à) ilustre Juiz (a) Leigo (a) para efeito de decisão."

  • 02/11/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2023 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2023 01:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2023 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804577-36.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fatima Ferreira da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Fátima Ferreira da Silva em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação.

    Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 29 de setembro de 2023.

    Laiza Salomoni Oliveira.

    Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 17/10/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:57

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 13:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/09/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2023 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 18:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 13:41

    de Conciliação

  • 22/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2023 02:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 10:46

    de Instrução e Julgamento

  • 01/03/2023 07:46

    Evolução da Classe Processual

  • 28/02/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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