23/01/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025305-08.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: N.

P.

Sousa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/10/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025305-08.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: N.

P.

Sousa Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 13:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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