23/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0070393-35.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Nelson Ferreira Rosa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigos 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980 (Execução Fiscal) e artigo 202, do CTN, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do Código Tributário Nacional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/10/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0070393-35.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Nelson Ferreira Rosa Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 23:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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