30/01/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:38

Expedição de Ofício.
30/01/2024 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:24

Recebidos os autos
05/12/2023 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420040-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Cleide Vergílio de Barros Advogado: Mariana de Melo Vieira (OAB: 27050/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE IDOSA - DIAGNÓSTICO DE OSTEOPOROSE AVANÇADA E GONOARTROSE DE JOELHOS - LIMITAÇÃO SIGNIFICATIVA PARA DEAMBULAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOSUMABE - LIMINAR DEFERIDA - NECESSIDADE PARA TRATAMENTO DEMONSTRADA - RISCO DE VIDA À PACIENTE - MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA - RECUSA INDEVIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER Trata-se de recurso interposto pela Agravante/Requerente em face da decisão singular que indeferiu a tutela de urgência postulada, para determinar que a Agravada forneça o medicamento DENOSUMABE (PROLIA), conforme prescrição dos profissionais que a acompanham.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde da Agravante.

A prova documental acostada indica a necessidade do medicamento requerido pela Agravante, sob pena de agravamento de seu estado de saúde, razão pela qual subsiste a probabilidade no direito invocado.

O perigo de dano está consubstanciado no fato de que, caso não concedido o provimento antecipatório a autora estará privada do medicamento que necessita, o que poderá causar, inclusive, risco de morte, conforme laudos médicos acostados aos autos originários. É certo que, a partir da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, o rol de procedimentos passou a ser exemplificativo, razão pela qual se a doença tiver cobertura no contrato, a operadora não pode negar o procedimento indicado para tratamento.

Ademais, é assente o entendimento no sentido de que a operadora de plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, sem restringir o tipo de tratamento utilizado para a respectiva cura.

Precedentes do STJ.

Medicamento que, conforme bula anexa aos autos originários, é solução injetável a ser administrada de forma subcutânea, necessitando da intervenção ou supervisão de profissional de saúde habilitado.

Conforme precedentes do STJ, medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (REsp 1927566/RS.

Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).

Ainda, já decidiu àquela Corte Superior que É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.(STJ, AgInt no REsp n. 1.849.149/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.).

Recurso conhecido provido para confirmar a tutela antecipada recursal e determinar que a Agravada/Requerida forneça o medicamento postulado, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a qual fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada à 30 dias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420040-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Maria Cleide Vergílio de Barros Advogado: Mariana de Melo Vieira (OAB: 27050/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 17:00

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:37

Recebidos os autos
10/11/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:26

INCONSISTENTE
07/11/2023 11:26

Juntada de Mandado
27/10/2023 18:36

Conclusos para decisão
24/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420040-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Cleide Vergílio de Barros Advogado: Mariana de Melo Vieira (OAB: 27050/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Pelas razões expostas, recebo o recurso em seu efeito devolutivo, e defiro a tutela recursal, determinando a intimação pessoal da Agravada/Requerida para que, no prazo de 20 dias, forneça o medicamento Denosumabe (prolia), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a qual fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada à 30 dias.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
23/10/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:31

Expedição de Ofício.
23/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 22:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2023 22:35

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:23

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420040-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Cleide Vergílio de Barros Advogado: Mariana de Melo Vieira (OAB: 27050/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:26

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:25

Distribuído por sorteio
16/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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