TJMS - 0800149-52.2022.8.12.0043

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO GABRIEL DO OESTE

Advogados

BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART

OAB: 18557/MS

Polo Passivo

Partes

GABRIEL BRUM DE CAMARGO

CPF *72.***.*25-47

Advogados

ROMULO GUERRA GAI

OAB: 11217/MS

CPF *38.***.*66-68

JOHNNY GUERRA GAI

OAB: 9646/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 13:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800149-52.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelado: Gabriel Brum de Camargo Advogada: Romulo Guerra Gai (OAB: 11217/MS) Advogado: Johnny Guerra Gai (OAB: 9646/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CAT - IRRELEVANTE - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DOENÇA OCUPACIONAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Insurge-se a Requerida contra sentença proferida em primeiro grau que a condenou ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor da Requerente.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (REsp 1.735.097/RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2019).

    Reputa-se prescindível a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT se outros elementos probatórios são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade profissional exercida.

    Ademais, o beneficiário não pode ser prejudicado por eventual omissão do empregador.

    Em se tratando de incapacidade parcial e temporária, somado às condições pessoais do beneficiário, correta a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91 Incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária.

    Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do INSS e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/10/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800149-52.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelado: Gabriel Brum de Camargo Advogada: Romulo Guerra Gai (OAB: 11217/MS) Advogado: Johnny Guerra Gai (OAB: 9646/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/10/2023 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800149-52.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelado: Gabriel Brum de Camargo Advogada: Romulo Guerra Gai (OAB: 11217/MS) Advogado: Johnny Guerra Gai (OAB: 9646/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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