TJMS - 1420036-68.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 14:12
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 14:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/12/2023 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/12/2023 08:00
Transitado em Julgado em #{data}
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17/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420036-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravada: Adriana Cezario Ramos Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Interessado: Seven Bank Promotora e Assistencia Financeira Ltda EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MODALIDADE DE DIGITAL - RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
Se a parte autora solicitou empréstimo consignado na modalidade digital, forneceu os seus dados pessoais, teve acesso aos termos da contratação e com ela consentiu, aceitando as condições propostas com assinatura digital por meio de biometria facial; mas, posteriormente, entregou suas informações pessoais e sigilosas à pessoa desconhecida, a esta fazendo, voluntariamente, transferência da quantia contratada, não tomando as cautelas que se esperaria em situaçãos semelhantes, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida na inicial (suspensão dos descontos), devendo ser revogada a medida deferida em primeira instância.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
16/11/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 10:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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16/11/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420036-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravada: Adriana Cezario Ramos Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Interessado: Seven Bank Promotora e Assistencia Financeira Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
14/11/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 10:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/11/2023 17:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/11/2023 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/11/2023 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/11/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/11/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/10/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420036-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravada: Adriana Cezario Ramos Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Interessado: Seven Bank Promotora e Assistencia Financeira Ltda Portanto, pelas razões acima elencadas, defiro o efeito suspensivo requerido autorizando a instituição bancária a promover os descontos que vem sendo realizados no benefício previdenciário da autora, relativos à contratação objeto da presente demanda.
Oficie-se o juízo da causa.
Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.
Intime(m)-se.
Cumpra(m)-se. -
18/10/2023 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/10/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/10/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2023 09:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/10/2023 06:23
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420036-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Daycoval S.A.
Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravada: Adriana Cezario Ramos Advogada: Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS) Interessado: Seven Bank Promotora e Assistencia Financeira Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/10/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 10:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/10/2023 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/10/2023 10:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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16/10/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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