23/07/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 05:12

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2025 17:28

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 19:07

Recebidos os autos
26/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 16:45

Processo Reativado
05/03/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:02

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:56

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824289-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talita Carla Farina - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/10/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Talita Carla Farina em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 10%) na matricula nº 382978/01 a partir de 06/10/2018 (prescrição), devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, ressalvados eventuais valores retroativos já pagos a este título.

O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de implementação e pagamento do terceiro do adicional por tempo de serviço na matricula nº 382978/01, conforme fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Talita Carla Farina em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:13

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:40

Homologada a Transação
10/12/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:01

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:00

Recebidos os autos
10/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:35

de Conciliação
17/06/2024 10:18

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824289-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talita Carla Farina - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/04/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 19:10

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 19:55

Recebidos os autos
03/04/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824289-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talita Carla Farina - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção.
18/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:09

Recebidos os autos
17/10/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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