TJMS - 0803365-30.2021.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA MOREL

CPF *15.***.*17-49

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

CNPJ: 03.759.271/0001-13

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 05:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 09:18

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2024 20:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 17:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/12/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 09:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 11:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/04/2024 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 09:25

    Evolução da Classe Processual

  • 08/02/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:41

    Decisão ou Despacho

  • 08/02/2024 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 12:06

    Processo Reativado

  • 24/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2023 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 09:43

    Transitado em Julgado em data

  • 01/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803365-30.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Morel - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula Morel para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Aral Moreira ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de 22.02.2016 até dezembro de 2020, decotado o período prescrito e ainda com compensação dos valores já pagos a igual título.

    Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

    Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

    Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito:

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 18/10/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:09

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2023 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2023 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/08/2022 07:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/05/2022 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2021 12:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2021 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 10:22

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 20:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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