TJMS - 0804276-42.2021.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA GONCALVES DA SILVA

CPF *40.***.*08-04

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2025 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 17:42

    Decorrido prazo de parte

  • 30/01/2025 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 12:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 05:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 05:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 05:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 05:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 09:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 10:08

    Evolução da Classe Processual

  • 23/01/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:35

    Decisão ou Despacho

  • 22/01/2024 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 12:11

    Processo Reativado

  • 10/01/2024 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2023 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 08:00

    Transitado em Julgado em data

  • 30/10/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 01:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Municipio de Ponta Porã MS, Allan Vinicius da Silva, Thales Augusto Rios Chaia Jacob Processo 0804276-42.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Gonçalves da Silva - Reqdo: Municipio de Ponta Porã MS - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Gonçalves da Silva, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de julho de 2016 até setembro de 2021, com compensação dos valores já pagos a igual título e com observação ao período já prescrito.

    Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

    Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

    Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.; Juiz de Direito:

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 18/10/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:13

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 09:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/09/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2023 12:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2022 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 14:23

    de Instrução e Julgamento

  • 11/05/2022 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2022 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 14:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/03/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:44

    Decisão ou Despacho

  • 25/03/2022 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2022 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:26

    Decisão ou Despacho

  • 13/10/2021 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 07:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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