TJMS - 0800301-75.2022.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/04/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 14:51
Remetidos os Autos para destino.
-
11/02/2025 06:09
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 06:09
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 06:09
Decorrido prazo de parte
-
29/01/2025 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 02:55
Decorrido prazo de parte
-
15/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/01/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 08:11
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 09:17
Expedição de tipo de documento.
-
07/09/2024 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2024 09:49
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2024 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 07:35
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 07:35
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 12:46
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 09:56
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2024 01:01
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 10:09
Evolução da Classe Processual
-
23/01/2024 17:36
Recebidos os autos
-
23/01/2024 17:36
Decisão ou Despacho
-
22/01/2024 12:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/01/2024 12:11
Processo Reativado
-
04/01/2024 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2023 08:04
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2023 08:00
Transitado em Julgado em data
-
30/10/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 01:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0800301-75.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta de Souza Moraes - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dione Terezinha Pasquali contidos na inicial, para o fim de condenar a parte ré na forma seguinte: a) Determinar ao Município de Ponta Porã para que (a.1) implemente na folha de pagamento da parte demandante os valores concernentes ao piso mínimo municipal de coordenadora pedagógica (tabela 3 anexo único) com incidência dos coeficientes atinentes aos níveis de habilitação e classe de promoção funcional correspondentes ao cargo exercido 1,8812 (1,34 nível II multiplicado por 1,4039) com reflexos sobres as demais parcelas até a data de 31.03.2020, a fim de dar condições à obtenção do quantum do valor devido, a ser aferido por liquidação por mero cálculo; b) Considerado o vencimento básico, condenar a demandada ao pagamento da diferença impaga mais reflexos daí decorrentes, considerando o valor que deveria ter recebido acaso fosse obedecido o piso salarial profissional municipal para os profissionais da coordenação pedagógica, que sejam decotados os valores atinentes à prescrição quinquenal; c) Compensar todos os valores recebidos a igual título; Tais valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde cada parcela devida e juros no patamar de 6% ao ano, a incidir da citação, ambos até o e- fetivo pagamento.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito:
Vistos.
Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
P.
R.
I. -
18/10/2023 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2023 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:10
Homologada a Transação
-
09/10/2023 16:00
Recebidos os autos
-
09/10/2023 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 09:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/09/2023 15:07
Remetidos os Autos para destino.
-
14/08/2023 19:05
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 17:14
Remetidos os Autos para destino.
-
14/12/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 00:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 07:55
Remetidos os Autos para destino.
-
21/11/2022 07:54
Decorrido prazo de parte
-
27/06/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:20
de Instrução e Julgamento
-
27/06/2022 12:03
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 01:10
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 11:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2022 10:05
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 10:04
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2022 15:30
de Instrução e Julgamento
-
08/03/2022 18:12
Recebidos os autos
-
08/03/2022 18:12
Decisão ou Despacho
-
11/02/2022 05:59
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 05:58
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 05:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/02/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 20:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2022
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0818710-83.2023.8.12.0110
Uric Alves de Andrade
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Luciana Goulart Penteado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/08/2023 15:25
Processo nº 0800366-70.2022.8.12.0019
Durcelene Aparecida de Oliveira Amaral
Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...
Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2022 19:11
Processo nº 0800108-02.2023.8.12.0027
Anderson dos Santos Barrios
Cristiano Costa Mendes
Advogado: Jairo Marques de Cristo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/02/2023 09:50
Processo nº 0803558-22.2023.8.12.0101
Condominio Residencial Itapiranga
Luan Matheus Carvalho Oliveira
Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/08/2023 15:05
Processo nº 0800152-31.2016.8.12.0006
Municipio de Camapua
Antonio Soares Neto
Advogado: Manoel da Silva Borges
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:32