TJMS - 0800894-75.2020.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 13:15
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2024 09:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 08:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800894-75.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.
Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Apelada: Vicentina Soares dos Santos Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DIFERENÇAS SALARIAIS E COBRANÇA - PISO SALARIAL - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL - 20H - PAGAMENTO DA DIFERENÇA - DEVIDO - INCIDÊNCIA DA REVISÃO GERAL ANUAL - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS -SENTENÇAILÍQUIDA- CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Os profissionais do magistério fazem jus ao recebimento da diferença salarial a fim de que seja assegurado o valor do piso nacional, com incidência desde janeiro.
Os entes federados definem a data-base para a observância da adequação ao piso nacional e para aplicação da revisão geral anual, sendo que uma não exclui a outra.
O art. 85, § 4º, inc.
II, do Código de Processo Civil, prevê que, nos casos de sentença ilíquida, a definição do valor dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública ocorrerá na fase de liquidação de sentença.
Remessa necessária e recursos conhecidos e não providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
12/12/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
05/12/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800894-75.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.
Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Apelada: Vicentina Soares dos Santos Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/12/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 10:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/11/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/10/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800894-75.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.
Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Apelada: Vicentina Soares dos Santos Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/10/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 08:00
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 08:00
Distribuído por sorteio
-
18/10/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801671-03.2023.8.12.0101
Dourados Odontologia LTDA
Maisa da Silva Santos
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/04/2023 13:35
Processo nº 1420240-15.2023.8.12.0000
Diesel Transportadora e Revendedora de D...
Micheli de Camargo Duarte
Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/10/2023 08:05
Processo nº 1420231-53.2023.8.12.0000
Miguel de Biasi
Desembargador(A) Presidente do Tribunal ...
Advogado: Leonardo Todsquini Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/11/2023 16:39
Processo nº 0803264-04.2022.8.12.0101
E. C. Cruz - ME
Ericson Carlos Vicente Barbosa
Advogado: Jocimar Tadioto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/06/2022 18:14
Processo nº 0802527-52.2023.8.12.0008
Iuri Evangelista de Arruda
Mario Sabatel Junior
Advogado: Joao Marques Bueno Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2023 15:05