TJMS - 0801156-51.2012.8.12.0004

1ª instância - Coronel Sapucaia - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

NHU VERA - IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA ME

CNPJ: 08.113.943/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/11/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 18:11

    Juntada de Petição de Apelação

  • 28/10/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Nhú Verá - Ind. e Com. de Madeiras Ltda ME Processo 0801156-51.2012.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: Nhú Verá - Ind. e Com. de Madeiras Ltda ME - Cuida-se de execução fiscal.

    Da análise dos autos observa-se que a parte exequente foi intimada, por meio de Portal Eletrônico, para dar prosseguimento ao feito (f. 70).

    Contudo, permaneceu inerte.

    Nos termos do artigo 5º, caput e § 6º, Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", sendo que as intimações assim realizadas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

    Logo, de rigor a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Pondera-se, por oportuno, que restou devidamente cumprido o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto houve a regular intimação pessoal da parte exequente, por meio de portal eletrônico, conforme acima explicado.

    Diante do exposto, julgo extinto o feito sem análise do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Levantem-se eventuais constrições e penhoras realizadas.

    Há isenção de custas (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779/2009).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se.

  • 18/10/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:53

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 17/10/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 08:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2023.

  • 28/09/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2023.

  • 23/05/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:54

    Juntada de Informações

  • 05/05/2023 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2023 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2020 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 18:16

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2017 16:03

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2017 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2017 19:19

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2012 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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