TJMS - 0001262-83.2021.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 20:56
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/07/2024 10:05
Recebidos os autos
-
06/06/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 16:39
Recebidos os autos
-
06/06/2024 16:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/06/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 10:05
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 10:03
INCONSISTENTE
-
28/05/2024 14:49
Baixa Definitiva
-
28/05/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 14:48
Recebidos os autos
-
02/04/2024 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 14:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 14:07
Recebidos os autos
-
11/03/2024 14:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 08:22
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 16:35
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
-
07/03/2024 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 16:14
Recurso Especial não admitido
-
06/03/2024 11:07
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/03/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 19:06
Recebidos os autos
-
05/03/2024 19:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/03/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 08:41
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 03:25
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/02/2024 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001262-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: LEONARDO FELIPE PAVAO, registrado civilmente como Leonardo Felipe Pavão Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Advogado: Antonio de Lima (OAB: 78764/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA E POR UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTO OCULTO NO VEÍCULO - ACOLHIDA - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROCEDENTE - NÃO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. 1.
No caso concreto, a considerável quantidade de droga - 14,6 kg (quatorze quilos e seiscentos gramas) de maconha - mostra-se circunstância plenamente capaz de exasperar a pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, em caso de fracionamento, tal quantidade resultaria em diversas porções, demonstrando-se, assim, o grande potencial de infringir expressivo número de pessoas. 2.
O transporte de droga acondicionada em compartimento oculto do veículo revela comportamento dotado de maior reprovabilidade, não apenas pela intenção de dificultar a fiscalização das autoridades públicas, mas por indicar maior desvalor social decorrente do esforço além do comum em proceder de modo a aumentar a probabilidade de sucesso da investida criminosa, em completa indiferença ao bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico. 3.
Comprovado nos autos o envolvimento do réu com atividades criminosas, seja pela considerável quantidade de droga, pela interestadualidade do delito, ou ainda, por ter ele se utilizado de compartimento oculto no veículo à realização da traficância, resta inviável a concessão da benesse do tráfico privilegiado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
13/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001262-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: LEONARDO FELIPE PAVAO, registrado civilmente como Leonardo Felipe Pavão Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Advogado: Antonio de Lima (OAB: 78764/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001262-83.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: LEONARDO FELIPE PAVAO, registrado civilmente como Leonardo Felipe Pavão Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Advogado: Antonio de Lima (OAB: 78764/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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