02/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812923-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Patrícia Pelliccioni Coletti Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - REABILITAÇÃO - NECESSIDADE -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As lesões apresentadas são provenientes de doença ocupacional, conforme se infere do laudo pericial, valendo mencionar que doença de cunho ocupacional se equipara a acidente de trabalho. 2.

A apelada está incapaz para o trabalho de forma total e temporária.

Sendo assim, há de ser ratificada a sentença que concedeu auxílio doença, ante a comprovação da incapacidade laborativa temporária decorrente de acidente de trabalho. 3.

Dispõe o art. 62, da Lei n. 8.213/91: "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade." Logo, carece de razão a autarquia, ao tentar se esquivar de obrigação determinada na lei de regência. 4.

A recorrente sustenta que o termo inicial do benefício seja a partir do afastamento do trabalho, ou seja, 16.02.2023.

Ocorre que a jurisprudência é uniforme no sentido de que o termo inicial é a partir da cessão do benefício na seara administrativa, vale dizer, desde 31.03.2021. 5.

As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei Federal n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei Federal n.º 8.213/91, e não pelo IPCA-E, como consta da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812923-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Patrícia Pelliccioni Coletti Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 19:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812923-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelado: Patrícia Pelliccioni Coletti Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:11

Distribuído por prevenção
17/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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