TJMS - 0803379-88.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 02:48
Arquivado Definitivamente
-
14/04/2025 02:44
Transitado em Julgado em data
-
27/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 11:03
Recebidos os autos
-
27/03/2025 11:03
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2025 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803379-88.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Rodrigues Duarte - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, ante à satisfação do crédito pelo executado à parte exequente.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Especiais.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
18/03/2025 05:17
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 05:17
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 05:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/03/2025 05:14
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 05:02
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 15:37
Homologada a Transação
-
14/03/2025 15:37
Recebidos os autos
-
14/03/2025 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2024 09:36
Remetidos os Autos para destino.
-
22/11/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 02:47
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803379-88.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Rodrigues Duarte - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos. -
30/10/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 03:45
Recebidos os autos
-
09/10/2024 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2024 00:20
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 03:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 03:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 03:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/09/2024 18:17
Recebidos os autos
-
16/09/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 05:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/09/2024 05:36
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 05:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/09/2024 05:35
Evolução da Classe Processual
-
16/09/2024 05:17
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 16:52
Processo Reativado
-
13/09/2024 15:39
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 09:57
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 09:55
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 10:32
Recebidos os autos
-
22/07/2024 00:09
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2024 06:20
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 06:20
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 06:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/07/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 06:17
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 05:57
Transitado em Julgado em data
-
11/07/2024 12:37
Recebidos os autos
-
11/07/2024 12:37
Recebidos os autos
-
30/11/2023 06:55
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 06:55
Remetidos os Autos para destino.
-
30/11/2023 06:55
Remetidos os Autos para destino.
-
30/11/2023 04:58
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2023 05:51
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 04:12
Recebidos os autos
-
09/11/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 15:28
Recebidos os autos
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08/11/2023 15:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/11/2023 10:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2023 10:04
Juntada de Petição de tipo
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27/10/2023 00:09
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2023 07:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2023 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 13:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/10/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 17:14
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 17:14
Homologada a Transação
-
16/10/2023 17:14
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:14
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 13:18
Remetidos os Autos para destino.
-
29/09/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 16:04
Recebidos os autos
-
27/09/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 06:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2023 06:29
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 10:33
Recebidos os autos
-
21/09/2023 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2023 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2023 04:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 04:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 04:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/09/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 04:10
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
11/08/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/08/2023 05:30
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 05:24
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 09:51
Recebidos os autos
-
07/08/2023 10:04
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2023 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 09:20
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 09:20
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 09:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/07/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 15:12
Recebidos os autos
-
26/07/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 10:25
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2023 10:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/07/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 07:16
Retificação de Classe Processual
-
24/07/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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