TJMS - 0822062-49.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURIDES TENORIO CAVALCANTE

CPF *56.***.*62-68

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:38

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 07:40

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Sentença: "Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Cancelo a audiência de conciliação antes designada.

    PRI.

    Oportunamente, arquive-se.

    Providências necessárias."

  • 07/09/2025 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 05:43

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2025 12:40

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:12

    Registro de Sentença

  • 02/09/2025 15:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:01

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:01:15, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 27/08/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:07

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/08/2025 06:31

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 13:10

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/08/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:55

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 01/08/2025 12:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2025 12:43

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 14:25

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:01

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 30/07/2025 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 01:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:56

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822062-49.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maurides Tenorio Cavalcante - Fica a parte exequente intimada do despacho de f. 81 e para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do prosseguimento do feito.

    Teor do despacho: P. 76: Considerando a informação de que a parte executada persiste no descumprimento da multa previamente imposta, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos.

    Providências necessárias.

  • 11/02/2025 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 15:51

    Evolução da Classe Processual

  • 07/02/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2025 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/01/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822062-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Maurides Tenorio Cavalcante - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

  • 16/01/2025 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 23:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 23:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 18:18

    Outras Decisões

  • 09/01/2025 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2025 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822062-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Maurides Tenorio Cavalcante - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do petitório de f. 61-2, sob pena de extinção.

    Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

  • 17/12/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2024 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 13:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 09:55

    Apensado ao processo numero do processo

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822062-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Maurides Tenorio Cavalcante - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

  • 29/11/2024 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 16:44

    Outras Decisões

  • 13/11/2024 15:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822062-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Maurides Tenorio Cavalcante - À parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

  • 23/10/2024 22:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2024 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 13:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/08/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 18:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/08/2024 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2024 16:46

    Processo Reativado

  • 27/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 13:40

    Transitado em Julgado em data

  • 30/07/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822062-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurides Tenorio Cavalcante - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maurides Tenorio Cavalcante, em face do Município de Campo Grande, e asim o faço com resolução do mérito, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos de IPTU dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2018, devendo ser declarada a inexigibildade do IPTU cujos vencimentos ocoreram em 10/02/2014, 10/02/2015, 12/02/2016 e 12/03/2018, referente ao imóvel de inscrição municipal nº 767009009 em nome do autor.

    O réu deverá excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

  • 17/07/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:58

    Homologada a Transação

  • 15/07/2024 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 09:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/05/2024 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2024 14:13

    de Conciliação

  • 31/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822062-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurides Tenorio Cavalcante - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 01/02/2024 - 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 17/10/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 14:52

    de Instrução e Julgamento

  • 18/09/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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