19/08/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155/MS) Processo 0802425-02.2015.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Edson Venancio Lopes - Reqdo: Mapfre Vida S.a., Bradesco Vida e Previdencia S/A - Interlocutória de fls. 969-971:

Vistos.

Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, sendo forma de realização do também constitucional princípio da igualdade, em seu aspecto material.

O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" .

Por sua vez, o § 3º do art. 99 preceitua que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ademais, esses dispositivos devem ser interpretados conforme o art. 5°, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, havendo fundada dúvida ou impugnação da parte adversa, compete ao magistrado a aferição da real situação financeira da parte beneficiária, analisando intrinsecamente as peculiaridades de cada caso concreto.

Com efeito, em que pesem as alegações do credor da verba sucumbencial, uma vez deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte contrária demonstrar, de forma cabal, que houve concessão indevida ou, em caso de alteração superveniente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a sua concessão.

Na hipótese em exame, os documentos juntados não demonstram que, efetivamente, o beneficiário teve alteração em sua situação econômica, visto que sua remuneração líquida sequer atinge três salários mínimos, parâmetro comumente utilizado para análise deste direito.

Sem embargo, não estando comprovado que a atual situação econômica do beneficiária da gratuidade judicial é diferente daquela noticiada no momento da concessão da benesse, tal que permita a cobrança dos honorários sucumbenciais, esta deve ser mantida. À propósito, em se tratando assistência judiciária, o eg.

Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE ELEMENTOS QUE INDICAM QUE SE ENCONTRA SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESNECESSIDADE DE PROVA DE MISERABILIDADE BENEFÍCIO RESTABELECIDO RECURSO PROVIDO. 1.

A revogação da justiça gratuita deve vir acompanhada de prova superveniente da alteração da capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. 2.

Ausente nos autos a comprovação da alteração da situação de carência de recursos, observada quando do deferimento da gratuidade de justiça e existindo ainda elementos que indiquem que o agravante está com dificuldades financeiras, que o impossibilitam de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios,não sendo necessária a prova de miserabilidade, o benefício não pode ser revogado. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1406001-11.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 20/07/2020, p: 23/07/2020).

Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação, e mantenho suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais referentes a esta demanda, em razão da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos em definitivo, observando-se as formalidades legais.

Intimem-se.
10/07/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:04

Recebidos os autos
08/07/2024 19:04

Decisão ou Despacho
20/05/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2024 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:20

Recebidos os autos
01/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 15:40

Processo Reativado
22/03/2024 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 01:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:15

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 16:32

Recebidos os autos
04/12/2023 16:32

Recebidos os autos
02/02/2022 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2022 08:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:55

Recebidos os autos
16/11/2021 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:55

Julgado improcedente o pedido
25/02/2021 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2021 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2021 17:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2021 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2021 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 12:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2021 22:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2020 02:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 07:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2020 07:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2020 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2020 11:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2020 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2020 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2020 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2020 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2020 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 10:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2020 08:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 18:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2020 07:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2020 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 10:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2020 16:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/05/2020 12:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2020 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:05

Recebidos os autos
23/04/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2019 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2019 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 18:11

Recebidos os autos
08/08/2019 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 18:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2018 18:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2018 16:49

Recebidos os autos
30/11/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 22:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2018 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2018 18:06

Recebidos os autos
28/09/2018 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2018 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2018 10:22

Recebidos os autos
20/07/2018 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 02:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 05:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2018 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2018 16:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2018 09:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2018 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2018 18:30

Recebidos os autos
26/03/2018 18:30

Decisão ou Despacho
19/02/2018 03:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2017 15:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/12/2017 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2017 14:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2017 11:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2017 11:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2017 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/09/2017 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2017 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2017 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2017 17:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2017 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2017 12:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 20:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2017 13:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 17:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2017 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2017 12:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2017 11:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2017 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2017 16:59

Recebidos os autos
10/07/2017 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2017 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 12:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2017 11:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 20:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2017 12:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2017 14:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2017 15:59

Recebidos os autos
05/06/2017 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2017 18:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2017 18:42

Recebidos os autos
02/06/2017 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 20:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2017 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2017 15:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/04/2017 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2017 13:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2017 19:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2017 14:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2017 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2017 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2017 17:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 11:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 18:26

Recebidos os autos
30/03/2017 18:26

Decisão ou Despacho
19/01/2017 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2017 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2017 07:35

Recebidos os autos
19/01/2017 07:35

Recebidos os autos
06/10/2016 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2016 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2016 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2016 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2016 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2016 11:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 22:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2016 16:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2016 08:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 17:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2016 09:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 09:32

Recebidos os autos
16/08/2016 09:32

Julgado improcedente o pedido
17/05/2016 17:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2016 17:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/04/2016 06:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2016 16:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2016 16:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2016 16:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2016 16:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 10:22

Recebidos os autos
17/03/2016 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 18:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2016 18:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2016 03:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 13:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2016 18:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2016 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2015 02:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 15:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2015 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2015 16:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2015 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2015 15:57

Recebidos os autos
25/11/2015 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2015 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2015 15:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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