07/09/2025 01:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:33

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 16:55

Informação do Sistema
22/08/2025 16:55

Apensado ao processo numero do processo
22/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
21/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 11:55

Emissão da Relação
20/08/2025 11:50

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 16:20

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/08/2025 16:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:05

Recebidos os autos
29/08/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 18:59

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:53

Recebidos os autos
20/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:22

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0823476-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Elias Ribeiro - SENTENÇA - "...2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Flávio Elias Ribeiro, em face do Estado de Mato Groso do Sul, e asim o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento da diferença do subsídio existente entre o Posto de Major CBMMS e Tenente Coronel CBMMS, durante o período de 08/12/2021 até o dia 02/07/202.

Os valores devidos deverão ser atualizados com coreção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/08/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:30

Homologada a Transação
08/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 17:48

Recebidos os autos
15/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:49

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 02:30

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2024 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0823476-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Elias Ribeiro - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/02/2024 - 14:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
18/10/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2023.
18/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:50

Expedição de Carta.
18/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
29/09/2023 15:50

Recebidos os autos
29/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:03

INCONSISTENTE
28/09/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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