26/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:46

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823163-24.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Lourdes Conceição de Arruda Godoy Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Advogado: VITOR ALBUQUERQUE LESCANO MOREIRA, (OAB: 29121/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A gratificação de incentivo aos profissionais da educação, instituída pelos artigos 95, inciso XVIII, e 125-A da Lei Complementar n. 190/2011, com alterações da Lei Complementar n. 295/2017, não é autoaplicável, exigindo regulamentação para fixação dos valores e percentuais de pagamento.

O Decreto Municipal n. 15.475/2023, ao regulamentar a gratificação, estabeleceu efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2022, não havendo base legal para pagamento retroativo a período anterior.

Sentença mantida.

Recurso da autora conhecido e não provido.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:41

Inclusão em Pauta
14/07/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:05

INCONSISTENTE
09/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio
02/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800624-60.2022.8.12.0058

Desnil Ramoa Lopes Guiseline

Municipio de Coronel Sapucaia

Advogado: Jonathan Yuri Ortiz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800333-37.2023.8.12.0022

Agrogil Representacao Comercial LTDA-ME

Claro S.A.

Advogado: Deilon Renato Souza Muchon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800414-45.2022.8.12.0046

Municipio de Paraiso das Aguas

Kelli Aline Medina Caceres

Advogado: Eduardo Arruda de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800414-45.2022.8.12.0046

Kelli Aline Medina Caceres

Municipio de Paraiso das Aguas

Advogado: Eduardo Arruda de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0823270-68.2023.8.12.0110

Lilia Chamorro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2023 10:25

Exibir Processo