28/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-60.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Desnil Ramoa Lopes Guiseline Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Ordalice Martins de Souza Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O direito à indenização das licenças-prêmionão gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos.

II - O servidor que não usufruiu dalicença-prêmio, quando se encontrava na ativa, e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, tem direito a conversão empecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-60.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Desnil Ramoa Lopes Guiseline Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Ordalice Martins de Souza Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:50

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-60.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Desnil Ramoa Lopes Guiseline Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Ordalice Martins de Souza Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Intime-se o Município de Coronel Sapucaia para que regularize sua representação processual, tendo em vista que o procurador que assina as razões recursais de f. 161-171, - Dr.

Flávio Alves de Jesuz -, não possui procuração nos autos.
01/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-60.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Desnil Ramoa Lopes Guiseline Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Apelada: Ordalice Martins de Souza Advogado: Jonathan Yuri Ortiz (OAB: 15231/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:05

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:05

Distribuído por sorteio
16/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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