TJMS - 1420178-72.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins

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Polo Ativo

Partes

NILTON FERREIRA DOS SANTOS

CPF *83.***.*38-49

Advogados

PEDRO FRANCISCO LUIS FILHO

OAB: 21788/MS

CPF *98.***.*30-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

PAULO PEREIRA REZENDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420178-72.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Nilton Ferreira dos Santos Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Impetrado: Paulo Pereira Rezende Litisconsorte: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ATO PRATICADO POR QUEM NÃO SE INCLUI DENTRE AQUELAS AUTORIDADES QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA SEÇÃO CÍVEL.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DECLINADA.

    Não tendo o Tribunal competência originária para julgar o mandado de segurança, mister a remessa dos autos para a justiça competente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a incompetência do Tribunal para julgar o feito, nos termos do voto do relator..

  • 04/12/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/11/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420178-72.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Nilton Ferreira dos Santos Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Impetrado: Paulo Pereira Rezende Litisconsorte: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Tratando-se o INSS de uma autarquia federal e considerando que o ato administrativo apontado como coator teria sido praticado por funcionário público federal, intime-se o impetrante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à competência desta Corte para o julgamento do feito, em observância ao disposto nos artigos 9 e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.

  • 25/10/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420178-72.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Nilton Ferreira dos Santos Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Impetrado: Paulo Pereira Rezende Litisconsorte: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 15:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/10/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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