TJMS - 0800806-08.2022.8.12.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 11:58
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2024 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800806-08.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Municipio de Figueirão Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.
Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Apelada: Josiane Nogueira de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Ivan Moreira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE- REJEITADA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL DIRETAMENTE AO AGENTE - CABIMENTO - DE OFÍCIO RETIFICA-SE A SENTENÇA PARA APLICAR A TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DA EC 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio dadialeticidade, pois o Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.
O incentivo financeiro adicional é devido aos agentes comunitários de saúde, em razão da função desempenhada, vez que o incentivo adicional não se confunde com incentivo de custeio, este destinado aos municípios para implantação e manutenção de programas de agentes comunitários de saúde que, com o advento da Lei n° 12.994, de 17/06/2014, passou a ser estendido também aos Agentes de Combate às endemias.
De ofício, retifica-se em parte a sentença, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do votodo Relator.. -
04/12/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 19:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
28/11/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800806-08.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Municipio de Figueirão Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.
Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Apelada: Josiane Nogueira de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Ivan Moreira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/11/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800806-08.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Municipio de Figueirão Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.
Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Apelada: Josiane Nogueira de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Ivan Moreira Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/10/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 13:30
Distribuído por sorteio
-
16/10/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 09:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1411977-62.2021.8.12.0000
Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...
Vera Cristina Germany Freire
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/08/2021 13:21
Processo nº 0801416-91.2023.8.12.0021
Regivaldo Andrade Bezerra
Icatu Seguros S/A.
Advogado: Pamela Rocha Soares
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/10/2023 13:40
Processo nº 0801416-91.2023.8.12.0021
Regivaldo Andrade Bezerra
Icatu Seguros S/A.
Advogado: Pamela Rocha Soares
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/02/2023 19:35
Processo nº 0801590-27.2023.8.12.0013
Auto Pecas e Mecanica Central LTDA - ME
Valdenir Junior Fernandes Xavier
Advogado: Liliane Cristina Heck
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/09/2023 17:15
Processo nº 0801494-88.2023.8.12.0020
Gomes Odontologia LTDA - ME
Fernanda Nancy da Silva Pirath
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/09/2023 15:41