TJMS - 1603184-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSIMAR DA SILVA FERNANDES

Advogados

RONAN GARCIA DA SILVEIRA FILHO

OAB: 10317/MS

CPF *15.***.*75-49

JOSE NELSON DE CARVALHO LOPES

OAB: 5655/MT

CPF *89.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 11:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 11:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2024 11:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2024 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 17:05

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 18/12/2023 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 08:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/12/2023 17:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603184-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Rosimar da Silva Fernandes Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564A/MS) Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) AGRAVO EM EXECUÇÃO - VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PAD - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

    I - A falta de prévia abertura do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração da falta grave, assim como a negativa de realização de audiência de justificação, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, o artigo 59 da Lei n.º 7.210/84 (LEP) e a Súmula 533 do STJ.

    Decisão anulada.

    II - Recurso provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

    Campo Grande, 28 de novembro de 2023 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a)

  • 29/11/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/10/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603184-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Rosimar da Silva Fernandes Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564A/MS) Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 09:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:39

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603184-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Rosimar da Silva Fernandes Advogado: José Nelson de Carvalho Lopes (OAB: 7564A/MS) Advogado: Ronan Garcia da Silveira Filho (OAB: 10317/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 11:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 11:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/10/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420364-95.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Johannes Hofmann

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1603085-83.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Di Carlo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2021 12:27

Exibir Processo

Processo nº 1601595-94.2019.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Jean Patrick Bortoloti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2019 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0818440-30.2021.8.12.0110

Romulo Clayton Ilario Ferreira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800570-23.2023.8.12.0038

Fidelino Nunes Laureano

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 16:30

Exibir Processo