TJMS - 1420359-73.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO LOURENCO

CPF *57.***.*57-91

Advogados

ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR

OAB: 4603/MS

CPF *06.***.*53-91

Polo Passivo

Partes

GILMAR DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*62-68

Advogados

FABIO AUGUSTO ROSA

OAB: 26453/MS

CPF *00.***.*26-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 13:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420359-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Carlos Alberto Lourenço Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Agravado: Gilmar de Oliveira Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EQUIVOCO NA JUNTADA DE DOCUMENTO - JUSTIFICATIVA ACOLHIDA - BOA FÉ - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício.

    II.

    Justificável a alegação de equívoco na juntada do documento, no momento oportuno, sendo que tal falha não viola o devido processo legal, especialmente quando se observa a boa fé na conduta do réu, pois delimitou expressamente o valor que entendia devido, obtido através de um novo orçamento, e que será oportunamente impugnado pela parte contrária, inexistindo comprometimento da ampla defasa e do contraditório.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/12/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 12/12/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420359-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Carlos Alberto Lourenço Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Agravado: Gilmar de Oliveira Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/12/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 22:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420359-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Carlos Alberto Lourenço Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Agravado: Gilmar de Oliveira Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Visto.

    Defiro o pedido de fl. 41.

    Após, conclusos.

    Intime-se.

  • 10/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420359-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Carlos Alberto Lourenço Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Agravado: Gilmar de Oliveira Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

    Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

    Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

    Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    No caso dos autos, em que pese o pedido da parte agravante, esta não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão agravada.

    Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, tais como, declaração do imposto de renda do último exercício, certidão de propriedade de bens, comprovantes de despesas, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 18:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:02

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420359-73.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Carlos Alberto Lourenço Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Agravado: Gilmar de Oliveira Advogado: Fabio Augusto Rosa (OAB: 26453/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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