05/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 01:35

Recebidos os autos
13/10/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
13/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:12

INCONSISTENTE
01/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0831356-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Sonora Estancia S.a Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ICMS.

MERCADORIA SAQUEADA.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO MATERIALIZADA.

AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA E TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.

TRIBUTO INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatado que a mercadoria fora saqueada por populares, infere-se não perfectibilizada a hipótese de incidência do ICMS, vez que para isso é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência de propriedade. 2.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0831356-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Sonora Estancia S.a Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Julgamento Virtual Iniciado
17/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0831356-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Sonora Estancia S.a Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:06

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831356-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Sonora Estancia S.a Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Ante o exposto, conheço da Apelação e nego-lhe provimento.

Em cumprimento ao § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor do débito anulado.

Publique-se.

Intimem-se.
20/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831356-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Sonora Estancia S.a Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Em atenção aos arts. 10 e 1.009, § 2º, do CPC, intime-se o Apelante para, em 15 dias, manifestar-se a respeito das questões preliminares arguidas em sede de contrarrazões, às fls. 610-631.

Em seguida, retornem os autos conclusos.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831356-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Sonora Estancia S.a Advogado: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) Advogado: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) Advogada: Luana Von Steinkirch de Oliveira (OAB: 31091/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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