TJMS - 0808220-72.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:20
Arquivado Definitivamente
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29/11/2023 09:28
Transitado em Julgado em #{data}
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06/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 04:28
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808220-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Ana Lúcia da Silva Advogada: Ângela Maria da Silva (OAB: 25924/MS) Advogada: Celina de Mello e Dantas (OAB: 7756/MS) EMENTA - Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - FALHA DERIVADA DO SISTEMA DE SEGURANÇA VIRTUAL DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SÚMULA 479, STJ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a possibilidade de responsabilização do banco por falha de segurança do sistema eletrônico bancário. 2.
Segundo o entendimento consolidado na Súmula 479, STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.
Assim, somente se o banco comprovar a culpa exclusiva do consumidor é que será possível o afastamento da responsabilidade civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
01/11/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 14:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/10/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808220-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Ana Lúcia da Silva Advogada: Ângela Maria da Silva (OAB: 25924/MS) Advogada: Celina de Mello e Dantas (OAB: 7756/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/10/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/10/2023 02:27
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 02:27
INCONSISTENTE
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18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808220-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Ana Lúcia da Silva Advogada: Ângela Maria da Silva (OAB: 25924/MS) Advogada: Celina de Mello e Dantas (OAB: 7756/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/10/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 15:00
Conclusos para decisão
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16/10/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 15:00
Distribuído por sorteio
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16/10/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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