TJMS - 0003323-27.2019.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Vara Criminal - Inf Ncia e Juventude

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMILSON DOS SANTOS CARPES

CPF *38.***.*80-91

Advogados

MARCELLO AUGUSTO F. DA S. PORTOCARRERO

CPF *01.***.*21-15

Terceiro

Partes

A APURAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC DIONE BRITO PERESTRELO

CPF *10.***.*76-23

PC GIL EMERSON VACONCELOS SANTANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 07:54

    Processo Reativado

  • 22/05/2025 07:45

    Realizado cálculo de custas

  • 22/05/2025 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 11:52

    Realizado cálculo de custas

  • 16/10/2024 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:51

    Transitado em Julgado em data

  • 07/05/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 21:54

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:12

    Transitado em Julgado em data

  • 20/11/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2023 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcello Augusto F. da S.

    Portocarrero (OAB 7046/MS) Processo 0003323-27.2019.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Edmilson dos Santos Carpes - Intimação acerca da r. sentença de fl. 139-146, cujo dispositivo segue transcrito: III DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido condenatório formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu Edmilson dos Santos Carpes, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto.

    Contudo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, tendo em vista que o réu cumpre os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal.

    Estabeleço como penas restritivas de direito: 1) prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro de 02 salários mínimos vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, à uma das entidades devidamente cadastradas e conveniadas com a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MS; 2) prestação de serviços a uma entidade beneficente, que será designada por ocasião da audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

  • 16/10/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/10/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 12/10/2023 19:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/10/2023 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 19:47

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 08:22

    de Instrução e Julgamento

  • 27/06/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:23

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2023 10:23

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 08:38

    de Instrução e Julgamento

  • 12/04/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 08:35

    de Instrução e Julgamento

  • 20/03/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2023 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 18:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2022 16:05

    de Instrução e Julgamento

  • 20/08/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 16:04

    Decisão ou Despacho

  • 13/07/2022 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2022 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 16:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/06/2022 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2022 16:20

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2022 16:20

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2022 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 16:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2022 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 16:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2022 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2021 08:53

    de Instrução e Julgamento

  • 23/07/2021 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 08:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2021 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2020 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2020 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 13:32

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 21/10/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 19:28

    Recebida a denúncia

  • 13/10/2020 08:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2020 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2020 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2020 10:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2020 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2020 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2019 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2019 10:22

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800290-54.2023.8.12.0005

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Priscila Souza Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1420294-78.2023.8.12.0000

Municipio de Navirai

Eliane Francisca Monteiro

Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0002262-63.2021.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Welington Alessandro Leite Rocha

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2021 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0000308-79.2021.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Nadia Martins Goncalves

Advogado: Ligia Martins Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2021 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0000165-27.2020.8.12.0005

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta Staquicini Abrao Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2020 08:39

Exibir Processo