06/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800736-49.2019.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Luis Carlos Marques Pereira Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ) Apelado: Luis Carlos Marques Pereira Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.

O auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Inexistência de preenchimento dos requisitos para a implantação de aposentadoria por invalidez. 2.

Inexistentes anterior concessão de auxílio-doença e requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. 3.

Manutenção do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por serem adequados, razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. 4.

Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs.

Capítulo referente à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 não conhecido.

Recurso do autor parcialmente provido.

Recurso da autarquia parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da parte autora, conheceram em parte do recurso da autarquia e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
05/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/11/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800736-49.2019.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Luis Carlos Marques Pereira Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio
19/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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