23/01/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901898-35.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Nelson do Prado EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do número do procedimento administrativo, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

Intimado a promover a regularização da CDA, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal.
24/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901898-35.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Nelson do Prado Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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