TJMS - 1603225-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

LUCELIA DA SILVA RIBEIRO

CPF *97.***.*37-15

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 09:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/12/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/12/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 04:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 04:50

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 04:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/11/2023 04:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 08:46

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603225-49.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessada: Lucelia da Silva Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ADJUNTO SE AUSENTE VARA ESPECIALIZADA - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    O Juizado Especial da Fazenda Pública funciona, por determinação legal e em razão da Resolução n.º 42, de 16/06/2010, nos Juizados Adjuntos das Comarcas de Primeira Entrância e nos das Comarcas de Segunda Entrância desprovidas de Varas Especiais dos Juizados (art. 1.º, incisos V e VI).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.

  • 21/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/11/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603225-49.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessada: Lucelia da Silva Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/11/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:12

    Juntada de Informações

  • 30/10/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603225-49.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessada: Lucelia da Silva Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul 1.

    Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição contida no art. 954, do Código de Processo Civil. 2.

    Cientifique-se o Juízo suscitado de que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relacionada ao mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.

    Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC, a qual deverá, na mesma oportunidade, apresentar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1.º, do Provimento n.º 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura, ou certifique-se a sua não oposição, se já integrada ao sistema de julgamento virtual. 4.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/10/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 19:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/10/2023 02:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603225-49.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessada: Lucelia da Silva Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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