TJMS - 0932837-90.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 18:08
Outras Decisões
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09/07/2024 08:02
Juntada de Petição de tipo
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31/05/2024 08:37
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 18:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/04/2024 17:17
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2024 09:57
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 05:41
Decorrido prazo de parte
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30/10/2023 02:02
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2023 00:00
Intimação
Nilson Silva Processo 0932837-90.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nilson Silva - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 2006, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.
A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 2006, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa.
II.
Nos termos do art. 2º, § 8º da LEF, intime-se o credor para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a substituição da CDA executada, em conformidade com o §§ 5º e 6º também do art. 2º da LEF, que nada difere do art. 202 do CTN, atendendo também ao determinado nos arts. 81 e 82 do CTN, que tratam da contribuição de melhoria.
A inércia resultará na extinção por falta de requisito essencial, conforme art. 202, III do CPC c/c art. 2º, § 5º da LEF.
Decorrido o prazo sem manifestação, retornem para decisão.
Int. e Cumpra-se. -
20/10/2023 21:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/10/2023 13:11
Expedição de tipo de documento.
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20/10/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 12:52
Recebidos os autos
-
17/10/2023 12:52
Decisão ou Despacho
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31/01/2019 10:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2019 10:29
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2019 18:26
Processo Desarquivado
-
17/07/2018 12:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
17/07/2018 10:53
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2018 08:42
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2018 13:24
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2018 13:24
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 15:52
Processo Desarquivado
-
26/06/2018 14:20
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
26/06/2018 07:18
Recebidos os autos
-
26/06/2018 07:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
23/06/2017 13:53
Recebidos os autos
-
23/06/2017 13:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/10/2016 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/10/2016 18:07
Juntada de Petição de tipo
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04/10/2016 18:38
Decorrido prazo de parte
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30/08/2016 18:15
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2016 18:14
Ato ordinatório praticado
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30/08/2016 09:26
Recebidos os autos
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29/08/2016 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2016 10:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/07/2016 16:31
Juntada de Petição de tipo
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12/07/2016 18:33
Expedição de tipo de documento.
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12/07/2016 15:18
Ato ordinatório praticado
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28/06/2016 17:43
Ato ordinatório praticado
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28/06/2016 17:43
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2016 17:43
Ato ordinatório praticado
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28/06/2016 17:42
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2016 17:41
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2015 15:49
Juntada de tipo de documento
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07/05/2015 12:47
Ato ordinatório praticado
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28/04/2015 14:10
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
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12/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
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05/03/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
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05/03/2012 12:00
Recebidos os autos
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12/12/2011 12:00
Distribuído por tipo
-
12/12/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2011
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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