TJMS - 2001075-30.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JULIANA NUNES MATOS AYRES

OAB: 11966/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 13:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 16:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 12:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001075-30.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Agravado: P.

    V.

    C.

    G. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    M.

    L.

    C.

    DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SALA DE AULA - REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - GARANTIA DOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - COM O PARECER - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É dever constitucional do Estado promover o acesso à edução, principalmente em favor de crianças e adolescentes.

    E, quanto aos portadores de necessidades especiais esse dever não se encerra com simples oferta de vagas em instituição de ensino, sendo também sua obrigação o atendimento de tais alunos, assegurando a não só a eles, mas às demais crianças e adolescentes o adequado desenvolvimento e aprendizagem.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/11/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001075-30.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Agravado: P.

    V.

    C.

    G. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    M.

    L.

    C.

    DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 10:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 17:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 21:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/11/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001075-30.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Agravado: P.

    V.

    C.

    G. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    M.

    L.

    C.

    DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas indefiro o efeito suspensivo requerido.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Após, à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Intime(m)-se.

    Cumpra(m)-se.

  • 25/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/10/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001075-30.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Agravado: P.

    V.

    C.

    G. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    M.

    L.

    C.

    DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 17:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/10/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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