TJMS - 1420617-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

SABINO GONCALVES PREZA JUNIOR

CPF *65.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 18:21

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2024 14:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420617-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Sabino Gonçalves Preza Junior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SISTEMA SERASAJUD - ART. 782, § 3º, DO CPC - APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - TEMA REPETITIVO Nº 1026 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A pretensão de inserção do nome dos executados em cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD encontra respaldo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, nº 1.812.449/SC, nº 1.807.923/SC, nº 1.807.180/PR, nº 1.809.010/RJ, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema nº 1026): "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/10/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420617-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Sabino Gonçalves Preza Junior Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 16:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/10/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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