23/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:45

Decorrido prazo de parte
15/04/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 19:44

Recebidos os autos
13/02/2025 15:16

Decisão ou Despacho
25/06/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 13:32

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 19:07

Recebidos os autos
11/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 13:54

Processo Reativado
05/12/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 15:09

Transitado em Julgado em data
29/10/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0808979-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian da Silva Santana - SENTENÇA de lfs. 56/66: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lilian da Silva Santana em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 36/38. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 05, condomínio residencial Lauro Muller, r.

Lauro Muller, n. 1683, bairro Los Angeles, Campo Grande/MS, inscrição n. *56.***.*50-23, f. 16) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo R$ 53,89 em 10/02/2020, R$ 53,79 em 10/03/2020, R$ 53,79 em 07/04/2020, R$ 55,23 em 05/02/2021 e R$ 82,02 em 05/02/2021.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] .

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisãoproferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lilian da Silva Santana em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:07

Homologada a Transação
12/09/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:42

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 19:16

Recebidos os autos
01/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
12/02/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 09:16

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 19:05

Recebidos os autos
01/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:10

Juntada de tipo de documento
16/05/2022 16:10

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 19:10

Recebidos os autos
28/04/2022 19:10

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2022 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823065-73.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Adriana Souza do Nascimento

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0813950-28.2022.8.12.0110

Gabriel Aparecido Faria de Sousa

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Thiago Guimaraes Bandeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0810963-19.2022.8.12.0110

Joao Danilo da Rocha Goncalves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1420512-09.2023.8.12.0000

Henrique Souza Salgueiro

Osmaildo Alves Ferreira

Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1420494-85.2023.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Santos Deposito de Materiais para Constr...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 10:42

Exibir Processo