29/11/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:10

Expedição de Certidão.
20/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810963-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joâo Danilo da Rocha Goncalves - SENTENÇA de fls 64/72: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joâo Danilo da Rocha Goncalves em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 44/46, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (unidade autônoma designada casa 04, condomínio residencial Abunã, r.

Abunã, n. 312, Bairro Itamaracá, matrícula n. 233.970 da 1ª CRI, Campo Grande, MS, inscrição nº *94.***.*60-49, f. 36) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por João Danilo da Rocha Goncalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:06

Homologada a Transação
13/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 19:27

Recebidos os autos
30/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:14

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:30

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:49

Recebidos os autos
12/01/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:48

Conclusos para despacho
30/08/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.
23/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:55

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:18

Juntada de Mandado
27/05/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:27

Expedição de Mandado.
19/05/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 19:19

Recebidos os autos
18/05/2022 19:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 13:07

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:07

INCONSISTENTE
13/05/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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