16/07/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 07:39

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.
13/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 03:05

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/03/2024 19:00

Recebidos os autos
06/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0805251-82.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donizete Aparecido Bueno Leite - SENTENÇA de fls. 86/97: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Donizete Aparecido Bueno Leite neste ato representado por Tércio Rafael Batista de Mello em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 43-45, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua General Carneiro, n° 247, casa 01, Bairro São Jorge da Lagoa, quadra 00003, lote 00018, inscrição imobiliária sob o n. 7850050184 f.06) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme argumentos alhures.; Juiz de Direito: [...]
19/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:10

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:59

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:44

Recebidos os autos
13/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:11

Homologada a Transação
24/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 19:14

Recebidos os autos
24/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:40

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2022.
30/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:32

Expedição de Certidão.
09/08/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
09/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:02

Recebidos os autos
18/07/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:24

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:22

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/04/2022 02:33

Expedição de Certidão.
18/04/2022 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
13/04/2022 17:22

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:05

Expedição de Carta.
13/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:09

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2022 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/03/2022 19:24

Recebidos os autos
07/03/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 18:58

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 17:27

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/12/2021 02:22

Expedição de Certidão.
24/11/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.
24/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:08

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 16:41

Expedição de Certidão.
03/09/2021 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2022 05:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
14/07/2021 15:45

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/06/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 17:15

Juntada de Mandado
18/05/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:12

Expedição de Mandado.
11/05/2021 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2021 23:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 23:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 22:24

Conclusos para decisão
23/03/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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